O que é a terapia ABA e por que ela é essencial

A Análise do Comportamento Aplicada (ABA) é reconhecida internacionalmente como uma das intervenções com maior evidência científica para o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por meio de técnicas estruturadas e individualizadas, a terapia ABA trabalha comunicação, comportamento, socialização e habilidades de vida diária — com resultados comprovados especialmente quando iniciada precocemente.

No Brasil, milhares de famílias enfrentam diariamente a negativa dos planos de saúde para custeio dessa terapia — mesmo tendo direito garantido em lei.

O que diz a lei sobre ABA e autismo

Lei nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Reconhece o TEA como deficiência e garante o acesso a tratamentos de saúde, educação e assistência social.

Resolução Normativa ANS nº 539/2022

Esta é a resolução mais importante para as famílias de crianças com TEA. Ela determinou a inclusão obrigatória, no rol de cobertura dos planos de saúde, das seguintes terapias:

  • Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada)
  • Fonoaudiologia
  • Terapia Ocupacional
  • Psicologia
  • Psicopedagogia

Sem limite de sessões. A RN ANS nº 539/2022 veda qualquer limitação de sessões para essas terapias quando prescritas por médico e indicadas para o tratamento do TEA. O plano não pode impor um número máximo de sessões por mês ou por ano.

Quando o plano pode negar a terapia ABA?

A resposta direta é: em regra, não pode. As negativas mais comuns — e que não têm amparo legal — são:

  • Limite de sessões por mês ("o plano cobre apenas 4 sessões mensais de ABA")
  • Exigência de relatório de outro especialista além do médico assistente
  • Negativa por alegação de que ABA é experimental — argumento sem sustentação após a RN 539/2022
  • Cobertura apenas de psicologia ou fonoaudiologia, excluindo a ABA especificamente
  • Exigência de carência para início da cobertura

Todas essas situações configuram negativa abusiva e podem ser revertidas.

Como agir quando o plano nega a terapia ABA

1. Documente o diagnóstico e a prescrição médica

Garanta que o diagnóstico de TEA esteja formalmente estabelecido — preferencialmente por médico neurologista, psiquiatra infantil ou pediatra especializado — com CID correspondente (F84.0, F84.1, F84.5 ou outros do espectro). A prescrição da terapia ABA deve estar expressa no laudo, com indicação de frequência semanal recomendada.

2. Solicite formalmente a cobertura ao plano

Protocole o pedido de cobertura da terapia ABA junto à operadora, apresentando o laudo médico e a prescrição. Guarde o número de protocolo e anote data e horário de todos os contatos. Em caso de negativa, exija resposta formal por escrito com a fundamentação utilizada.

3. Acione a ANS

Registre reclamação na ANS pelo 0800 701 9656 ou pelo site www.ans.gov.br. A ANS tem sido rigorosa com operadoras que descumprem a RN 539/2022 — e a abertura do NIP frequentemente já resolve o impasse administrativamente.

4. Busque orientação jurídica especializada

Quando a via administrativa não é suficiente, a ação judicial com pedido de tutela de urgência é o caminho mais eficaz. Os tribunais brasileiros concedem liminares para custeio de terapia ABA de forma ampla e consistente quando há: diagnóstico de TEA formalmente estabelecido, prescrição médica clara e negativa documentada do plano.

Posso pedir ressarcimento das sessões que já paguei?

Sim. Se você arcou com os custos de sessões de ABA enquanto o plano negava indevidamente a cobertura, é possível pleitear o ressarcimento dos valores pagos — além de indenização por dano moral pelo sofrimento causado à família. Guarde todos os recibos e comprovantes de pagamento.

Seu filho tem direito. Não aceite o "não" do plano como resposta final.

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